O que é validade jurídica? Entenda essa e outras questões!

Todo gestor deve estar atento à validade jurídica de seus contratos. Isso porque, ela confere validade a um documento, o que pode evitar consequências adversas no ambiente empresarial, como a anulação de contratos ou litígios judiciais. 

Nesse cenário, estar atento ao conceito e como ele impacta o dia a dia nas empresas é fundamental para garantir a eficiência dos trabalhos.

Neste artigo, exploraremos o significado da validade jurídica, os requisitos necessários para sua obtenção e a importância de sua avaliação na gestão documental e nas relações jurídicas cotidianas. Acompanhe!

O que consiste a validade jurídica?

A validade jurídica é a conformidade de um ato, contrato ou documento com as normas legais aplicáveis. Em termos gerais, um ato ou documento é considerado juridicamente válido quando atende aos requisitos estabelecidos pela lei para sua criação, execução ou reconhecimento.

Isso implica que o ato deve ser feito por pessoas com:

• capacidade legal;
• seguir formalidades exigidas;
• não estar em conflito com leis vigentes;
• ser consentido por partes competentes, assegurando assim que possa produzir os efeitos legais esperados sem ser passível de invalidação por motivos legais.

Quais documentos têm validade jurídica?

Documentos que têm validade jurídica são aqueles que são reconhecidos pela lei como instrumentos legais capazes de produzir efeitos jurídicos. Exemplos comuns incluem:

• contratos de compra e venda;
• testamentos;
• escrituras públicas;
• procurações;
• certidões;
• sentenças judiciais, entre outros. 

A validade jurídica desses documentos depende do cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pela legislação aplicável, como:

• assinaturas válidas;
• presença de testemunhas quando necessário;
• conformidade com outras formalidades legais pertinentes.

O que acontece com documentos digitais e a sua validade jurídica?

Documentos digitais também podem ter validade jurídica, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelas leis e regulamentações específicas de cada país. A validade jurídica de documentos digitais, de modo geral, é garantida por meio de técnicas de segurança digital, como:

• assinaturas eletrônicas avançadas;
• certificados digitais e criptografia, que são utilizadas para autenticar a identidade das partes envolvidas e garantir a integridade do conteúdo do documento. 

Em muitos países, legislações como a Lei da Assinatura Digital (como no Brasil) ou diretivas da União Europeia (como a eIDAS) estabelecem padrões e requisitos para a utilização de documentos digitais. 

Dessa forma, é possível conferir validade jurídica equiparável aos documentos em papel, desde que observadas as formalidades e exigências técnicas previstas na legislação aplicável.

Como a assinatura digital também pode ajudar na validade jurídica?

Em termos práticos, a assinatura digital protege contra falsificações, assegura que apenas partes autorizadas possam assinar documentos importantes e permite que transações eletrônicas sejam tão legalmente vinculativas quanto suas contrapartes em papel. 

Isso é especialmente importante em contextos jurídicos onde a autenticidade e a integridade dos documentos são fundamentais, como contratos, transações comerciais, procedimentos judiciais e outros tipos de documentos legais.

Qual é a importância de avaliar a validade jurídica para ter uma melhor gestão jurídica dos documentos?

A importância de avaliar a validade jurídica está no fato de garantir que todos os documentos estejam em conformidade com as leis aplicáveis. Dessa forma, as organizações podem evitar problemas legais, como:

• a falta de execução de contratos;
• multas por não cumprimento de normas regulatórias;
• processos judiciais.

Além disso, uma gestão jurídica eficiente requer a organização e o arquivamento adequados de documentos, de modo a facilitar o acesso rápido e seguro a informações relevantes em caso de necessidade. 

Documentos legalmente válidos garantem que a empresa ou organização possa:

• defender seus direitos;
• cumprir obrigações contratuais e regulatórias;
• tomar melhores decisões com base em informações confiáveis e válidas.

Portanto, a avaliação da validade jurídica não apenas assegura a conformidade legal, mas também contribui para uma gestão documental eficiente e para a proteção dos interesses da organização. Dessa forma, promove uma base sólida para operações comerciais seguras e para a prevenção de contingências legais indesejadas.

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