Tire suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Acompanhando uma tendência mundial de maior preocupação com a privacidade dos usuários e a gestão de dados pessoais, o Brasil sancionou, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais.
Para as empresas, em especial, essa é uma legislação importante, já que altera a forma como as organizações captam e armazenam os dados de prospectos, clientes e fornecedores, sendo importante entender seu impacto nos negócios e como se adequar a ela.
Respondemos, abaixo, as principais dúvidas a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados, para que você e sua empresa possam se preparar para as mudanças. Confira detalhes e ótima leitura!
O que é Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma regulamentação pública, sancionada pelo Governo Federal em 14 de agosto de 2018, dispondo a respeito do tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, com objetivo de proteger os direitos de liberdade e privacidade de pessoas físicas e jurídicas.
Ela tem como fundamento o respeito à privacidade individual e prega a amplitude do direito à liberdade de expressão, liberdade de informação, comunicação e opinião, além de tratar especificamente da proteção e inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
Além dos direitos acima, a Lei Geral de Proteção de Dados também tem papel importante na proteção aos direitos humanos e direitos fundamentais por meio da conservação e gestão dos dados pessoais e individuais.
Para que serve essa lei?
A LGPD serve para estabelecer regras para empresas e outras organizações com atuação no Brasil, que lidam com dados e informações pessoais dos clientes, de forma a permitir maior controle das informações obtidas e disponibilizadas para terceiros.
Quais os impactos para as empresas?
O maior impacto da Lei Geral de Proteção de Dados está na necessidade de consentimento do titular para que as organizações possam utilizar essas informações, sendo que elas deverão deixar claro o que está sendo captado, quais são os usos que serão feitos e também se esses serão compartilhados com terceiros.
Quais as punições para as empresas que não seguirem a LGPD?
As empresas e organizações que descumprirem a LGPD estão sujeitas a diversos tipos de sanção, que vão desde advertências até multas que podem chegar a 2% do valor do faturamento, limitadas ao valor máximo de cinquenta milhões de reais por infração, servindo como ferramenta preventiva de abuso por parte de grandes empresas.
Como preparar-se para a Lei Geral de Proteção de Dados?
Como é possível perceber, a Lei Geral de Proteção de Dados representa uma grande mudança nas diretrizes e práticas das empresas no que tange à gestão dos dados dos clientes, fornecedores e leads, sendo fundamental que a empresa esteja atenta para lidar com as alterações e preparar-se para gerir os dados de acordo com as novas regras.
Além disso, ao se preparar com antecedência e estudar o impacto da LGPD em seu negócio, é possível entender quais as boas práticas a serem adotadas e como se estruturar para seguir as diretrizes em seu CRM ou banco de dados.
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